segunda-feira, 29 de julho de 2013

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O que é Defensoria Pública?
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja atribuição, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial. 

Quem pode usar o serviço da Defensoria?
Pessoas que não tem condições financeiras de arcar com serviços jurídicos e assim o declararem. Para comprovar essa situação, o(a) Defensor(a) Público(a) irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, e poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações. 

Quem são os Defensores Públicos?
São formados em Direito e que prestaram um concurso público específico para realizar as atribuições da Defensoria Pública nas áreas cível, família, infância e juventude, criminal e execução criminal e atuar na promoção dos direitos humanos.

Áreas de Atuação da Defensoria  

Em que situações a Defensoria Pública do Estado atua ?

A Defensoria oferecer orientação jurídica e faz a defesa judicial e extrajudicial dos direitos das pessoas necessitadas nas áreas de:

* Família (pensão alimentícia, divórcio, guarda e visita de filhos, investigação de paternidade, inventário, etc)

* Cível (indenização, alvará, reintegração de posse, despejo, pedido de medicamentos, consumidor, etc)

* Infância e Juventude (adoção, destituição de poder familiar e defesa de adolescente acusado de prática de crime ou que cumpre medida socioeducativa )

* Criminal (defesa de pessoa acusada de prática de crime ou que cumpre pena)

* Acidente do Trabalho (inclusive revisão de benefício)

Atua também para efetivação dos direitos humanos como direito a vida, liberdade, igualdade, saúde, educação moralidade, etc.

A Defensoria Pública atua na realização de acordos ?

A Defensoria Pública também atua na promoção da mediação e conciliação extrajudicial em casos de conflito de interesses.

Aposentadoria

A Defensoria Pública do estado atende casos de revisão de aposentadoria ?

A revisão de aposentadoria com exceção a acidentes de trabalhos, são da Justiça Federal. Neste casos, a pessoa pode procurar o Juizado Especial Federal (na Capital: Av. Paulista, 1345, metrô Trianon - MASP, das 9h as 12h, tel: 3254-1499) ou a Defensoria Pública da União da sua cidade (na Capital: Rua Fernando de Albuquerque, 155, das 11h00 as 14h00, tel: 3231-0866). Antes de ir a estes órgão ligue para confirmar os horários de atendimento.

Direitos de Família 

Onde a mãe (pai) faz o pedido de pensão alimentícia para o (a) filho (a) ?

Na capital, se na certidão de nascimento o (a) filho (a) já tem o nome do pai (mãe), o pedido pode ser feito diretamente no Fórum mais perto da casa onde o (a) filho (a) mora (Provimento 261 / 85 do TJ /SP). Nas outras cidades da Região Metropolitana, deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

E se o (a) filho (a) não tem o nome do pai, como faz para pedir pensão alimentícia ?

Se o (a) filho (a) não tem o nome do pai é necessário procurar um advogado ou a Defensoria para propor uma ação de investigação de paternidade.

E se o pai quiser fazer o exame de DNA antes de reconhecer o filho, a Defensoria pode ajudar ?

Se o pai não tiver condições financeiras de pagar um advogado, pode procurar a Defensoria e pedir para fazer o exame de DNA.

E se o pai ou a mãe deixar de pagar a pensão alimentícia fixada pelo Juiz. o que pode ser feito ?

Pode-se cobrar a pensão atrasada por meio de uma ação chamada '' execução de alimentos ". A cobrança é feita no mesmo processo em que foi fixada a pensão pelo Juiz. E importante que a pessoa não espere muitos meses para tomar essa providência.

Em que caso é possível pedir o divórcio ?

O divórcio pode ser pedido pelo marido e pela mulher, em conjunto ou separadamente. Se o casal estiver de acordo com o pedido de divórcio, ambos podem comparecer na Defensoria Pública. E, mesmo que uma das partes não queria, é direito de qualquer um que esteja casado entrar com um pedido de divórcio na Justiça.
No divórcio, todos os vínculos do casamento terminam e as pessoas podem se casar novamente.
O pedido de divórcio pode resolver também a divisão dos bens do casal, de guarda a direito de visita dos filhos e pedidos de pensão.
Se você ainda não tomou uma decisão com relação a esse assunto, um Defensor pode te atender para tirar dúvidas sobre divórcios.

E se a pessoa não é " casada no papel " e tem bens para partilhar, e a mulher ou o homem que pedir pensão ?

Mesmo para pessoas que " não casaram no papel '', é possível fazer uma espécie de separação na Justiça, para garantir a divisão dos bens do casal.
Se não tiver sido feito acordo de união estável no cartório, é possível entrar com uma ação na Justiça para que se demonstre que  as pessoas viviam como um casal, em família. Nesse caso, será feita a divisão dos bens e, se tiver algum pedido, pode ser fixada uma pensão para um dos cônjuges.

Acidente do Trabalho

A Defensoria Pública do Estado atende casos relacionados a acidente de trabalho ?

Sim, os casos de acidente do trabalho e revisão de benefícios acidentários são atendidos pela Defensoria Pública do Estado, pois são de competência da Justiça estadual.

E para propor uma reclamação trabalhista ?

Nesse caso a pessoa terá que entra com uma ação na Justiça do Trabalho. Ela poderá procurar a Defensoria Pública da União, mencionada no item '' Aposentadoria ".

Capital

Cível, Família e Fazenda Pública
 Fazenda Pública, Jabaquara e Lapa: Av. Liberdade, 32, Centro
Tel: (11) 3105-5799. Segunda a sexta, senhas distribuídas das 7h as 9h30
* Atendimento inicial (para orientação jurídica e propositura de ação judicial)

* Atendimento de mandado de citação (carta entregue pelo oficial de justiça)
e acompanhamento de processo: Verifique na intimação em que Fórum está o processo e dirija-se a unidade correspondente no horário informado:

Ipiranga: Rua Agostinho Gomes, 1455, Tel: 911) 2273-4591
Segunda a sexta, das 13h as 14h30.

Itaquera: Rua Sabbado D ' Angelo, 2040, Tel: (11) 2079-6069
Segunda a sexta, das 11h as 14h.

Nossa Senhora do O: Rua Tomás Ramos Jordão, 101, Tel: (11) 3991-0066
Segunda a sexta, das 13h as 14h30.

Penha: Praça Nossa Senhora da Penha, 54, Tel: (11) 2294-8740
Segunda a sexta, das 12h30 as 14h30.

Pinheiros: Rua Jericó, s/n, 3˚ andar, salas 312 / 313, Tel: (11) 3032-4198
Terças e quintas, das 12h as 13h.

Santana: Rua Maria Cândida, 1350, Tel: (11) 2901-2708
Segunda a sexta, das 13h as 14h30.

Santo Amaro: Ru Américo Brasiliense, 2139, Tel: (11) 5182-2677
Segunda a sexta, das 12h30 as 14h30.

São Miguel Paulista: Av. Afonso Lopes de Baião, 1815, Tel: (11) 2052-9281
Segunda a sexta, das 11h as 14h30.

Tatuapé: Rua José Tavares de Siqueira, 179, Tel: (11) 2294-9273
Segunda a sexta, das 12h30 as 17h.

Vila Prudente: Avenida Sapopemba, 3704 Tel: (11) 2216-2299 Ramal: 244
Segunda a sexta, das 13h as 14h30.

Criminal
Complexo Judiciário Ministro Mario Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda): Av. Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda.

* Preso em flagrante recente (menos de 10 dias): DIPO, 2˚ andar, sala 439 / 441. Levar comprovante de residência da pessoa presa e, se tiver, de trabalho, 12h30 as 17h.

* Réu (preso ou em liberdade) sem condenação: Cada vara tem um defensor público. Procure a sala pelo número da vara onde está a o processo, 13h as 17h.

* Réu com condenação: Tel. (11) 2127-9496, retirar senha na sala 387, das 12h30 as 13h30.

Infância e Juventude
Central, Fazenda Pública, Jabaquara e Lapa: Av. Liberdade, 32, Centro
Segunda a sexta, das 13h as 14h30.

* Adolescente (menor de 18 anos) que tenha sido preso ou tenha processo em andamento deve comparecer na Rua Piratininga, 105, sala 126, Brás. Tel: (11) 3207-2789, entre 13h e 17h.

Grande São Paulo

Carapicuíba: Cível, Família, Criminal: Fórum Av. Desembargador Dr.
Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila Municipal, Tel: (11) 4164-3265.

Diadema: Criminal: Av. Sete de Setembro, 399, Tel: (11) 4057-4440

Guarulhos: Cível e Família: Rua Maria Lucia Vita, 65, Tel: (11) 2229-1657
Criminal, Execução Penal e Infância e Juventude: Fórum: Rua José Maurício, 103, Centro, Tel: (11) 2229-8232.

Itaquaquecetuba: Criminal: Estrada Santa Isabel, 1170 - 1194, Vila Zeferina, Tel: (11) 4647-4287.

Mogi das Cruzes: Cível, Família e Criminal: Rua Francisco Martins, 30, Socorro, Tel: (11) 4799-5089.

Osasco: Cível e Família: Av. dos Autonomistas, 3094, Tel: (11) 3698-5544
Criminal: Fórum de Osasco, Rua das Flores, 703, Jd das Flores.

São Bernardo do Campo: Cível e Família: Av. Barão de Mauá, 251, Tel: (11) 4332-9693 / Criminal: Fórum de São Bernardo do Campo, Rua 23 de Maio, 107, Sala 16, Tel: (11) 4122-4045.

* E aconselhável ligar na Unidade antes de ir para confirmar os dias e horários de atendimento, sujeitos a alteração.

Nas cidades da Grande SP que não têm Defensoria a pessoa pode procurar a subsecção local do OAB ( Casa do Advogado), para que seja indicado um advogado que será pago pela Defensoria.




                                                       Defensoria Pública
                                                   Do Estado de São Paulo


Ouvidoria da Defensoria Pública
Av. Liberdade, 32, Centro, Tel: (11) 3105-5799, ramal 285 

www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/ouvidoria 

Corregedoria da Defensoria Pública
Rua Boa Vista, 200, Centro, Tel: (11) 3105-9040, ramal 409

corregedoria@defensoria.sp.gov.br



                                          Para mais informações, acesse:
                                              www.defensoria.sp.gov.br




















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